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Encarregado de Proteção de Dados
O Regulamento (UE) n.º 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – RGPD) prevê, no seu artigo 37.º, que deve ser designado um encarregado da proteção de dados.
Assim, informa-se que foi designada como Encarregada da Proteção de Dados para a Secretaria-Geral, a Doutora Filipa Cabral de Andrade Duarte Ribeiro Vicente de Sousa, Diretora de Serviços de Apoio Jurídico e Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, por deter o perfil adequado ao desempenho das inerentes funções.
Contactos:
- Telefone: 215 953 752
- Endereço de email: SG-EncarregadoProtecaoDados@sg.mtsss.pt
